Casos

26 de Julho de 2014   Contratos / Civil / Imobiliário

Boa noite. Sou morador de um condomínio, que não tem espaço físico para atender os 88 moradores com suas respectivas vagas de estacionamento. Para isso faz muitos anos é utilizado um terreno ao lado sendo da Copel ( companhia de energia elétrica ), onde passam fios de alta tensão, e neste terreno utilizamos mais de 50% das vagas que utilizamos assim ate hoje estava sendo utilizado sem qualquer problema e suprindo as necessidades e não tem autorização e nem poderia por ser uma área inerte qualquer atividade, somente para plantio mas com uma autorização fornecida pela mesma. Agora como alguns moradores estão reclamando que tem moradores utilizando duas vagas, estão querendo em assembleia proibir a utilização de mais de um carro por morador e querendo cobrar aluguel por este carro a mais. Isso pode sendo que nem o terreno é do condomínio. Pode aplicar multa o condomínio se eu colocar mais de um carro?

Caso enviado por: Gilberto Carlos Petruy Júnior


Bom dia, se não existe acordo entre a Copel e o condomínio, entendo que não existe relação que imponha a aplicação de multa pelo segundo carro. Essa multa seria ilegal e você poderia discutir judicialmente, haja vista que o condomínio não tem qualquer direito sobre o terreno utilizado.